Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204130003A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de le...1457941204130003Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito Tributário | Normas Gerais do Lançamento TributárioA União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários.Tal proposta éAinconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.Bconstitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.Cconstitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.Dinconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.Econstitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106771Direito TributárioA empresa Tribunal Contábil S.A. vivenciou os seguintes fatos:1. Em dezembro de 2023, a empresa deixou de reconhecer uma receita de R$ 500.000,00 prov...Questão 457941204107594Direito TributárioConsidere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços pú...Questão 457941204112965Direito TributárioQuando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á d...Questão 457941204157576Direito TributárioEm julho de 2003, a Administração Pública estadual iniciou a fiscalização da Empresa Pecúnia S/A, ao final da qual, constatou a ocorrência de várias o...Questão 457941204165168Direito TributárioDispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e...Questão 457941204170475Direito TributárioA utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público,...Questão 457941204172392Direito TributárioEm relação à destinação da CIDE − Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, considere:I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álco...Questão 457941204184353Direito TributárioUm município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário q...Questão 457941204192905Direito TributárioEm nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo deQuestão 457941204195562Direito TributárioEm caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será