Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204170475A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribui...1457941204170475Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e TarifasA utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,Aa faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.Bum direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.Co dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.Da possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.Ea imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117903Direito TributárioEm 2025, foram proferidas decisões definitivas em processos administrativos tributários decorrentes de lançamentos de ofício do ICMS, feitos em nome d...Questão 457941204139246Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o ICMS incide em operações que destinemQuestão 457941204142944Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito F...Questão 457941204156850Direito TributárioA Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal...Questão 457941204160972Direito TributárioSobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar queQuestão 457941204184207Direito TributárioClaudio Ladeira é proprietário de bem imóvel, localizado no Município de São Paulo, em via não asfaltada. Em janeiro de 2012, a Prefeitura iniciou a e...Questão 457941204188690Direito TributárioO pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204193018Direito TributárioO tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é d...Questão 457941204193123Direito TributárioO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003,Questão 457941204201681Direito TributárioQuanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,