Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204188326De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008...1457941204188326Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receberAsubsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.Bremuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.Co pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.Dajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.Eintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119994Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), a Procurad...Questão 457941204162149Legislação do Ministério PúblicoO Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral ...Questão 457941204162280Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, considere:I. Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como cotista.II. E...Questão 457941204162285Legislação do Ministério PúblicoKatia, servidora pública efetiva do Ministério Público da Paraíba, praticou falta disciplinar e foi apenada com a pena de advertência. Posteriormente ...Questão 457941204162456Legislação do Ministério PúblicoJulgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar é competência doQuestão 457941204162500Legislação do Ministério PúblicoSoraya e Felícia são membros do Ministério Público do Estado da Paraíba. Soraya deixou de prestar informação solicitada pela Administração Superior do...Questão 457941204166498Legislação do Ministério PúblicoA Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execuçãoQuestão 457941204166761Legislação do Ministério PúblicoNo tocante ao inquérito civil e ao ajustamento de conduta, é correta a afirmação:Questão 457941204195767Legislação do Ministério PúblicoOs membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro deQuestão 457941204196215Legislação do Ministério PúblicoQuanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, s...