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A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:
I. O ato que autorizou sua lavratura.II. O número do processo da licitação.III. A sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/1993.IV. O ato d...
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,
Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo, estando, portanto, em curso, os preparativos para o evento. Dentre ...
Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apr...
A gratuidade da tarifa de serviços públicos para grupos determinados de usuários
Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de det...
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para c...
Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei no 8.112/90, Deocleciano
Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como