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É INCORRETO afirmar:
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem considerada...
Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar ...
A celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações para consecução de projeto...
A Lei nº 3.456/2004 do Distrito Federal objetivou aplicar as determinações da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro...
A Lei Federal no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência...
A Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que
Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivame...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor...
Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a comissão gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário − PLS-PJ
Antônio é um jovem que pertence a uma família, cuja religião tem uma data comemorativa em que é vedado ir ao trabalho ou à escola, segundo os preceito...