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Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
O artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer c...
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
Considere:I. Antonio, Governador, pretende candidatar-se a Presidente da República.II. José, Prefeito, pretende candidatar-se a Governador.III. Jonata...
Considere as seguintes afirmativas.I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candid...
Considere a seguinte situação hipotética: Simone é Deputada Estadual. Durante seu mandato, seu irmão, Gabriel, foi eleito Presidente da República. Sim...
Considere:I. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Ele...
A respeito da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere:I. Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê ...
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente
Nos municípios em que houver mais de uma Junta Eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para os cargos municipais será feita
Os Tribunais Regionais Eleitorais