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Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os
Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,
O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada
Os partidos políticos X, Y e Z, dentro da mesma circunscrição, celebraram coligações para eleição majoritária e proporcional, observadas todas as norm...
Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que
Considere:I. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.II. Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.III. Residência...
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formulada perante a Just...
De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores),