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Constitui uma despesa corrente orçamentária
Considere:I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.II. declaração do ordenado...
A Despesa Líquida com Pessoal, no valor de R$ 578.580.000 do período de janeiro a dezembro de 2015 de determinado órgão federal, está de acordo com o ...
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público fixa R$ 937.500,00 ao elemento de despesa 37 - Locação de Mão de...
Considere:I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.II. Crédito adicional aprovado por lei específi...
Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto ...
Acerca da Receita Pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta que atende ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.
Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica f...
No que se refere à regularidade, as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, classificam-se como
São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal: