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Consoante dispõe a Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo, para esse fim, requisitar técnico...
A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:I. O Ministério Público não tem legitimid...
Quanto à multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral, considerar-se-ão quites os candidatos que comprovarem o parcelamento da dívi...
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
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Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso ...
A prestação de contas dos partidos políticos sujeita às normas estabelecidas pela Resolução TSE nº 21.841/04, em que essas agremiações devem apresenta...
A respeito das coligações, considere:I. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quan...
No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:I. Distribuição;II. Juntada de petição do recurso especial;III. Manifestação do Procu...
De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores),