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Constitui causa de exclusão da culpabilidade
O livramento condicional
São efeitos da reincidência a I da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão II .Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e...
São espécies de penas restritivas de direitos
O princípio
No Direito Penal brasileiro, o erro
Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), considere:I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas ...
Sobre o iter criminis é correto afirmar que
O crime de prevaricação
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá...
Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na...