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O livramento condicional
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Sobre a Lei antimanicomial e as medidas de segurança:
A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem...
Sobre medida de segurança, é correto afirmar:
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
Segundo a legislação penal, aquele que, na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete...
Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cess...
A reincidência
Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos