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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa "X", que está participando de um procedimento lic...
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determina...
Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere:I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta ...
O Conselho Penitenciário
Não há crime quando o agente pratica o fato
À luz do Código Penal e da Lei nº 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:
Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre
Pedro, a pedido de José que desejava suicidar-se, efetua disparo de arma de fogo contra o mesmo, causando-lhe a morte. Pedro
A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sof...