Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204132653“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização...1457941204132653Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):Aé considerado como crime.Bpor não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.Cpossui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.Dpela natureza de crime, não admite transação penal.Epermite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125493Direito PenalDe acordo com a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime de roubo será considerado hediondo se houverQuestão 457941204131866Direito PenalRafael foi preso em flagrante na cidade de Macapá, sendo posteriormente denunciado por ter cometido o delito de tráfico de drogas, artigo 33, caput, d...Questão 457941204132650Direito PenalConsidera-se o crime como consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” (art. 14, I do CP). Com base no texto legal e na...Questão 457941204147047Direito PenalDe acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributáriaQuestão 457941204150906Direito PenalSobre o crime de falsidade ideológica:Questão 457941204162533Direito PenalPaulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de deze...Questão 457941204165090Direito PenalCom relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,Questão 457941204166767Direito PenalNo crime de apropriação indébita,Questão 457941204179706Direito PenalNos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplic...Questão 457941204193450Direito PenalArrebatamento de preso é classificado como crime