Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204147047De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária1457941204147047Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributáriaAdeixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.Bdeixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.Cfraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.Dextraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.Eutilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118337Direito PenalA Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercador...Questão 457941204129859Direito PenalDe acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941204132894Direito PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941204134564Direito PenalRafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00...Questão 457941204135837Direito PenalSobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:Questão 457941204138787Direito PenalO arrependimento posterior se configura quandoQuestão 457941204150906Direito PenalSobre o crime de falsidade ideológica:Questão 457941204172115Direito PenalO autor de homicídio praticado com a intenção de livrar um doente, que padece de moléstia incurável, dos sofrimentos que o atormentam (eutanásia), per...Questão 457941204188230Direito PenalConsidere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cess...Questão 457941204198832Direito PenalNo que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que