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São princípios orçamentários:
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Sobre as rubricas “investimentos” e “inversões financeiras” da despesa pública, é correto classificar:
Durante a execução do orçamento público, podem surgir situações em que é necessária a realização de despesas não fixadas na lei orçamentária ou cuja d...
Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da
Considere as seguintes hipóteses:I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata.II. Conceder dotação para o início de obra...
No mês de maio de 2015, entre as receitas arrecadadas por determinada entidade do setor público, R$ 225.000,00 referem-se a impostos inscritos em dívi...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder...
Rediscutir toda a empresa sempre que se elaborar o orçamento, questionando cada gesto, cada estrutura, buscando verificar sua real necessidade é a pro...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual: