///
Os contratos regidos pela Lei no 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,
Considere as seguintes afirmações:I. Decorre do princípio denominado “adjudicação compulsória”.II. O julgamento das propostas há de ser feito sempre d...
A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço públ...
A exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o princípio da
Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos
Suponha que determinada empresa municipal que entrou em processo de liquidação, para subsequente extinção, pretenda se desfazer de seu maquinário e de...
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em deter...
Uma determinada viatura oficial estadual, enquanto em diligência, chocou-se contra o muro de uma escola municipal, derrubando-o parcialmente, bem como...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão
Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades compete...
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório