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Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta considerar que
Com o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades regionais e sociais, instituiu-se, no bojo da reforma trib...
Conforme o disposto na LC nº 214/2025, exceto no caso de importação, NÃO é contribuinte do IBS e da CBS
Considere a anedota abaixo: “Um motorista para seu caminhão em frente ao mercado e oferece:− Seu João, eu tenho uma carga de arroz sem nota fiscal que...
A isonomia é prevista por diversas vezes na Constituição Federal. Não é tratar igualmente a todos, mas desigualmente os desiguais na medida de suas de...
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS incide em operações que destinem
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:
Direito TributárioJ.J. Silva, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos es...
O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5...
Analise as proposições abaixo, acerca do processo de execução fiscal:I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienaç...
Como resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o município recém-criado terá, em primeiro lug...