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Conforme o disposto na LC nº 214/2025, exceto no caso de importação, NÃO é contribuinte do IBS e da CBS
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Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquisição de bens por pessoas físicas e jurídicas. A nova disciplina...
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O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de