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Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus se...
Conforme a Constituição Federal, o Imposto sobre Bens e Serviços
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e le...
O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminaç...
Diversas são as teorias acerca dos tipos de tributos, por exemplo, a teoria
De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pode ser feita por meio de lançamento por declaração, lançamento por ...
Somente a lei pode estabelecer
Em relação à destinação da CIDE − Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, considere:I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álco...
Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. ...
Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,