Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194406De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da Uniã...1457941204194406Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisDe acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:AAs indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.BAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício.CQuando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente.DAs gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.EO vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117716Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,Questão 457941204126984Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redaç...Questão 457941204136291Direito AdministrativoO município de Jararacuçu, após a promulgação de lei autorizativa, constituiu uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima com ca...Questão 457941204143991Direito AdministrativoUm empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vincul...Questão 457941204155815Direito AdministrativoA vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é e...Questão 457941204159541Direito AdministrativoNoções de Direito AdministrativoA Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à...Questão 457941204174955Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:Questão 457941204201449Direito AdministrativoQuando há impossibilidade jurídica de licitação para contratação de um determinado serviço, estamos diante de caso deQuestão 457941204321769Direito AdministrativoConcluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender...Questão 457941205283148Direito AdministrativoEm determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudic...