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O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado
Fernando possui uma pequena propriedade rural, assim definida em lei. Considerando que Fernando tenha débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática d...
Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:
Fernando, um dos fundadores do partido político “Força e Fé”, deseja fundi-lo ao partido político “Força e Crença”, cuja proposta programática é compl...
Compete
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste
Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.I. Somente pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos...
Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é
Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos:I. Os partidos político...