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Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Conta...
João é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e cometeu crime de responsabilidade. Marta deseja homologar sentença estrangeira pro...
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que estabeleça que o valor do subsídio mensal dos Procurad...
Ao tratar da comunicação social, a Constituição Federal dispõe expressamente que
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988
Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
Considerando os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, é correto afirmar:
No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de...
No tocante ao Poder Executivo, considere:I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria abs...
No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do