Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204195443Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o ...1457941204195443Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos EstadosSuponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteraçãoApoderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela Constituição do respectivo Estado.Bpoderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.Cnão poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do Federalismo.Dpoderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema eleitoral.Eé legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112894Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:I. negou registro à pensão p...Questão 457941204125995Direito ConstitucionalTomando conhecimento de que seria encenada uma peça teatral na cidade que retrataria uma tradicional figura cristã masculina como uma mulher negra, de...Questão 457941204137159Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Paula, brasileira, estava na Irlanda a serviço do Brasil, quando nasceu seu filho Bernardo.II. Mercedes, chilena, ...Questão 457941204167231Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado, com base em permissivo da constituição estadual respectiva, edita medida provisória para regulamentar a exploração...Questão 457941204171886Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas:I. Diferentemente do regime constitucional aplicável aos juízes, não há, em face do texto constitucional, vedação o...Questão 457941204172632Direito ConstitucionalO Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunid...Questão 457941204173681Direito ConstitucionalSuponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de dir...Questão 457941204181635Direito ConstitucionalPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:Questão 457941204187029Direito ConstitucionalO Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocand...Questão 457941204188581Direito ConstitucionalRelativamente à reforma e revisão da Constituição brasileira vigente é correto afirmar: