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O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,
O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou,...
Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, ...
De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:
Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para b...
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da...
Os atos administrativos
Conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política. Trata-se da adminis...
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder