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João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na leg...
As organizações sociais podem desempenhar serviços públicos em sentido amplo em alguns setores, como a prestação de serviços de saúde, por meio de cel...
Maurílio, preposto da empresa Transportadora “XXYY”, trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte in...
Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, ...
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Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento ...
Considere:I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.II. Atuação na área do ilícito puramente administra...