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NÃO se inclui na competência da Auditoria Interna da SUFRAMA
O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benef...
A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto
É qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeit...
Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar:
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipót...
Quanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:
Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivame...
Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único en...
A portaria ANP no 104 de 08/07/2002 estabelece a especificação do gás natural a ser comercializado no território nacional, tanto para material de proc...
A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...