Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204130678A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-...1457941204130678Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjuntoAa igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.Ba comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.Co direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.Da autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.Ea avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117845Legislação FederalNa forma do Decreto nº 70.274/1972, em solenidades relacionadas à condecoração de pessoas destacadas pelo alto grau de cidadania, promovidas pelo Gove...Questão 457941204143183Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, relativamente à mercador...Questão 457941204156904Legislação FederalConsidere a Lei nº 11.788/2008 que regula o estágio:I. A carga horária da atividade do estagiário nunca pode ultrapassar a 20 horas semanais, sendo 4 ...Questão 457941204160537Legislação FederalA Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipót...Questão 457941204163391Legislação FederalFoi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da sessão de apresentação d...Questão 457941204167270Legislação FederalO artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria...Questão 457941204178262Legislação FederalNo que concerne à Lei de Locações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204188264Legislação FederalO Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,Questão 457941204189993Legislação FederalNos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronaveQuestão 457941205284526Legislação FederalA Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...