Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e T...

Independentemente das regras adotadas a respeito de consulta em matéria tributária, por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno bras...

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade de terceiros,

A Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, define os combustíveis sobre os quais incidirá o ICMS uma única vez, ainda que as operações se iniciem...

Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, refere...

Em contrato de empreitada, empresa de construção civil, sediada em Macapá/AP, contratada para realizar uma obra em Oiapoque/AP, envia para o local da ...

Um determinado Estado concedeu desconto de 80% sobre as multas moratórias aplicáveis aos contribuintes devedores do ICMS, desde que eles (1) requeress...

Tratado internacional em matéria tributária

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenhar...

Ao analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013 por autoridade administrativa fazendária municipal, em f...