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No âmbito da organização administrativa brasileira atual, as agências executivas
Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O serv...
Em determinada licitação, promovida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para a contratação de parceria público-privada, o edital definiu a forma de apr...
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar instrumento jurídico com empresa pública e dependente de recursos do Tesouro Municipal, fixando m...
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),
Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 8.666/93, é absolutamente vedada a
O pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,
Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990:I. A ajuda de custo poder...
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do ...