O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

A Administração Pública pretende transferir Caio, servidor público concursado da área de gestão, da unidade administrativa A, onde trabalha, para a un...

Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitid...

No curso da execução de um contrato de concessão de serviço público de transporte metroviário, a concessionária passou a dar causa a repetidas interru...

Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrad...

Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considere os itens abaixo:I. Agente públic...

Determinado Estado publicou edital para contratação de concessão, nos termos da Lei nº 8.987/1995, para duplicação e exploração de rodovia com grande ...

A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia a...

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93:

São princípios, dentre outros, que devem nortear a atuação da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica ...