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A respeito da obrigatoriedade do voto, é correto afirmar que
Mauro possui 18 anos de idade e deseja concorrer às eleições deste ano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, ele possui a idade mínima de ele...
No tocante às Disposições Penais previstas no Código Eleitoral, considere:I. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça...
Considere as condutas relacionadas abaixo tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:I. Nos três meses qu...
Sete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusão
Numa unidade da federação, o número de vagas a preencher para a Câmara dos Deputados não excede de vinte. Formaram-se duas coligações, uma com dois e ...
Observados os demais requisitos legais, até a antevéspera das eleições, é permitida a propaganda paga
Nero foi expulso de seu partido político, após o deferimento do registro de sua candidatura a Deputado Federal, em processo no qual foram observadas a...
A respeito das representações da Lei nº 9.504/97, considere:I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/97, as representações relati...
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventua...
O alistamento eleitoral é um requisito indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão qualifica-se perante a ...