Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano pluria...

Na Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei,...

Considere o seguinte fato hipotético: O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedi...

Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:I. Não houve consignação de dotação global desti...

É uma característica do Orçamento Programa:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder...

É uma das características do adiantamento (suprimento) de fundos:

São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa