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Para a regularização fundiária e urbanística de assentamentos precários, existem instrumentos legais que estabelecem critérios e limites para propostas e projetos.
| Instrumentos | Objetivos |
|---|---|
| I. Resolução Conama − nº 369/06 | a. Criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição da casa própria. |
| II. Código Florestal − Lei nº 4.771/65 | b. Determinar o loteamento e o desmembramento como formas para o parcelamento do solo urbano. Definir loteamento como a subdivisão da gleba com criação ou ampliação das estruturas existentes (vias de circulação e logradouros) e o desmembramento pela subdivisão da gleba com aproveitamento das estruturas existentes. |
| III. Programa Minha Casa, Minha Vida − Lei nº 11.977/09 | c. Definir os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação − APP para implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social. |
| IV. Estatuto da Cidade − Lei nº 10.257/01 | d. Estabelecer limites na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação. |
| V. Parcelamento do Solo Urbano − Lei nº 6.766/79 e nº 9.785/99 | e. Instituir a usucapião urbano, possibilitando a regularização de extensas áreas ocupadas por favelas, vilas, alagados, invasões ou loteamentos clandestinos. |
Os instrumentos e respectivos objetivos estão corretamente relacionados em: