Tradicional equipe esportiva, não profissional,...

457941204203138

Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Roque

Tradicional equipe esportiva, não profissional, mas de alto rendimento, sediada no Município de São Roque, objetivando participação de competições representando o Município, pretende buscar patrocínio de pessoas físicas e jurídicas, para posterior recebimento por essas de incentivos fiscais do Poder Executivo Municipal. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, essa pretensão da equipe esportiva

poderá ser obtida mediante requerimento ao prefeito que, por decreto, poderá reembolsar os respectivos patrocinadores por meio de desconto nos tributos devidos.

não poderá ser viabilizada por meio de recursos públicos, sob pena de responsabilidade das autoridades envolvidas, devendo o patrocínio ser exclusivamente privado.

poderá ser viabilizada, desde que haja lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo, mediante o devido processo regulamentar aprovado pelos órgãos competentes.

não poderá ser concretizada por meio de incentivos fiscais municipais, uma vez que esse benefício somente pode ser concedido a equipes esportivas profissionais.

somente poderá ser efetivada, por decreto do Prefeito, por meio de incentivos fiscais a pessoas jurídicas, não sendo permitido, porém, incentivos fiscais a pessoas físicas.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro