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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda as questões de números 39 a 43.
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.