Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204273363Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal nº 19.463/2015, assinale a alternativa correta.1457941204273363Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo | Decreto n° 19.463/2015Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal nº 19.463/2015, assinale a alternativa correta.AFicam assegurados aos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, o acesso e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos, em qualquer dia e hora, e nos estabelecimentos privados, em dia e hora pré-agendados.BÉ vedada a utilização de força policial por parte dos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, com o intuito de coibir eventuais resistências.CNo caso de ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente credenciado não poderá proceder à apreensão dos produtos e instrumentos causadores da infração cometida.DO auto de infração e inspeção ou documento similar será encaminhado ao Secretário de Governo, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento.EO auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204249981Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei complementar nº 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento discipli...Questão 457941204255740Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:Questão 457941204256905Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirma...Questão 457941204261414Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal no ...Questão 457941204261760Legislação Municipal (São Paulo)Como um dos produtos, apresentados pelo Plano Municipal de Recursos Hídricos (PMRH) da Prefeitura de Campinas, tem-se o mapa com as áreas estratégicas...Questão 457941204262070Legislação Municipal (São Paulo)O Decreto nº 15.514/2006 determina que a avaliação probatória será realizada com a observação, dentre outros, do seguinte procedimento:Questão 457941204273060Legislação Municipal (São Paulo)Há duas bancas de jornal instaladas em uma praça de São Bernardo do Campo. A distância entre elas é de 200 (duzentos) metros. A Banca Alfa possui anún...Questão 457941204282997Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a regência da Lei Municipal nº 67/93, acerca do que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, quando os imóveis ...Questão 457941204289580Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Tatuí. O presidente da CEI determinou a conv...Questão 457941204295748Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal nº 1.268/89 prevê que: