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A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:
Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
A conduta de um estabelecimento foi considerada contrária às disposições do Código de Posturas de Pindamonhangaba, tendo-se constatado que um fiscal d...
A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto a...
Um ambiente de edificação poderá, pela Lei Complementar nº 09/2003 (Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações), ser ventilado por meio de ...
A Lei do município de Cerquilho nº 1.541 de 11/09/91 cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sobre o qual é correto afirmar qu...
A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
Uma área de próprio municipal foi objeto de permissão de uso a terceiros para uso legalmente previsto. Durante o processo de preparação do terreno, fo...
Pela legislação do Município de São Paulo, os grandes geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção,
Os tipos de loteamento previstos na legislação municipal de Arujá são