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Imagine que em um determinado município a Fazenda Pública possui convênios assinados com a rede bancária local para que os bancos da região atuem como arrecadadores bancários, recebendo os tributos pagos pela população e, posteriormente, os transferindo à conta única do Tesouro Municipal, mantida em instituição financeira oficial. Imagine ainda que esses convênios concedem aos bancos arrecadadores prazo de 2 (dois) dias úteis (D+2) para a transferência dos recursos arrecadados à conta única do Tesouro.
Supondo que um contribuinte vá até uma agência de um banco arrecadador no dia 30 de dezembro de 2026, que se trate de um dia útil e que a transferência ocorra no prazo previsto no convênio, é correto afirmar: