Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área ...

Os contratos de Parceria Público-Privada na área educacional já leiloados no Brasil, firmados sob a Lei Federal nº 11.079, de 2004, têm como algumas d...

Nas compras públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência corresponde

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas ...

A modalidade de licitação pregão, obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, possui como critérios obrigatórios de julgamento:

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsáv...

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei nº 9.784/1999. Porém Art...

De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...

São, entre outros, tipos de licitação:

Um superior hierárquico recebe documentos que comprovam que um funcionário público está recebendo grande quantia em dinheiro para deixar de praticar o...

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado no sentido de que sua obrigação em indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si, nã...