Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204205371De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), identifique a alternativa correta acerca da vedação relativa aos Res...1457941204205371Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), identifique a alternativa correta acerca da vedação relativa aos Restos a Pagar.AA LRF permite a contração de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, ainda que não exista disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de receita futura.BA inscrição de Restos a Pagar independe de disponibilidade de caixa, pois o regime orçamentário é distinto do regime financeiro aplicado ao pagamento da despesa.CA limitação imposta pelo art. 42 da LRF aplica-se exclusivamente às despesas de capital, não abrangendo despesas correntes.DÉ vedado assumir obrigação de despesa que não possa ser paga dentro do mandato ou que não possua disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura, incluídos os Restos a Pagar.EA LRF permite a assunção de despesas parceladas para exercício futuro, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que aprovadas por decreto do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205721Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes informações, relativas ao exercício de 2024 de uma entidade pública:• Receita prevista: R$ 2.268.000,00.• Despesa fixada: R$ 2....Questão 457941204214434Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõeQuestão 457941204214476Orçamento e Finanças PúblicasO poder Legislativo de um determinado município vem realizando o controle do plano plurianual (PPA) concomitantemente à implementação desse mesmo PPA ...Questão 457941204218155Orçamento e Finanças PúblicasNa análise dos agentes políticos, uma vez que determinado plano plurianual (PPA) dispõe de programas bem planejados e elaborados, a sua má implementaç...Questão 457941204253038Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:Questão 457941204261293Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios ...Questão 457941204296693Orçamento e Finanças PúblicasCom base nos princípios orçamentários, temos que o orçamentoQuestão 457941204306801Orçamento e Finanças PúblicasConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadaçãoQuestão 457941204306867Orçamento e Finanças PúblicasÉ o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, cujo valor não poder...Questão 457941204315499Orçamento e Finanças PúblicasNenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressal...