Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a...

No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que

De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é com...

Determinado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por ...

Prefeitura abre processo administrativo para apurar conduta de fiscal de posturaA Prefeitura de Joinville abriu nesta terça-feira, oficialmente, o pro...

Nos termos do Decreto nº 88.777/83, com alterações do Decreto nº 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou d...

Dentre os princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, um deles objetiva a igualdade de tratamento que...

A desapropriação

Menor de idade, proveniente de família de baixa renda, brincando junto à linha férrea, pertencente à empresa privada, concessionária de serviço públic...

Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado no sentido de que a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que...