Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204205769Em determinada municipalidade, a Administração Pública opta pela substituição de servidores públicos por mão de obra ter...1457941204205769Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalEm determinada municipalidade, a Administração Pública opta pela substituição de servidores públicos por mão de obra terceirizada.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, essa despesa será contabilizada comoA“Outras Despesas de Pessoal”, compondo a despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.B“Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”, compondo a despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.C“Outras Despesas de Serviços”, excluída do cálculo da despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.D“Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”, excluída do cálculo da despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.E“Outras Despesas de Pessoal”, excluída do cálculo da despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204226113Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária AnualQuestão 457941204233114Orçamento e Finanças PúblicasSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal esta...Questão 457941204241906Orçamento e Finanças PúblicasNa Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal...Questão 457941204276240Orçamento e Finanças PúblicasA Emenda Constitucional nº 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Par...Questão 457941204276719Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de l...Questão 457941204281128Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica emQuestão 457941204286072Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços das dívidas a pagar; os depósitos e os débitos da tesouraria, de acordo com a Lei Gera...Questão 457941204294362Orçamento e Finanças PúblicasConforme LC nº 101/00, art. 4º, os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada estão dispostosQuestão 457941204301297Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da especificação, também chamado de discriminação ou especialização (arts. 5º e 15º da Lei nº 4.320/1964) prevê que o orçamen...Questão 457941204310540Orçamento e Finanças PúblicasA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...