///
A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável:
Se as despesas com pessoal da União são de R$1 bilhão e sabe-se que elas não atingiram o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se ...
Consagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receita...
Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o comparativo dos limites legalmente estabe...
Configura-se como um exemplo de dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública proveniente de
Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverã...
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratad...
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, de...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios orçamentários.
O orçamento público percorre diversas etapas e é possível agrupá-las para o seu pleno entendimento. A votação, sanção e publicação da lei orçamentária...
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...