Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204208331Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018...1457941204208331Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Segurança e FiscalizaçãoAssinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações) no tocante às suas sanções administrativas.AÉ vedada a aplicação de multa, como sanção administrativa, a ser imposta sobre o faturamento de pessoa jurídica de direito privado.BO produto da arrecadação das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da LGPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao fundo de despesas ordinárias do Poder Judiciário.CAplicadas sanções administrativas previstas na LGPD, fica vedada a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas em outras legislações.DA LGPD prevê, como sanção, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.EUma das sanções aplicáveis aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, é a prisão administrativa por até 30 (trinta) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208166Legislação Digital e CibernéticaCom base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.Questão 457941204219222Legislação Digital e CibernéticaUma empresa pública municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água implementou um sistema de monitoramento do consumo que coleta dados pe...Questão 457941204236331Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que os dados sobre segurança pública podem ser tratados:Questão 457941204237934Legislação Digital e CibernéticaSobre o que dispõe a Lei no 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar queQuestão 457941204238670Legislação Digital e CibernéticaAssinale a alternativa que apresenta aplicação correta do tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).Questão 457941204238958Legislação Digital e CibernéticaAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.Questão 457941204241677Legislação Digital e CibernéticaConsidere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De aco...Questão 457941204247966Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é integrada por cinco atores que foram bem definidos pelos legisladores. Segundo essa legislação,Questão 457941204249829Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) prevê um tipo de agente de tratamento que pode ser pessoa natural ou j...Questão 457941204256181Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre