Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204208335Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e...1457941204208335Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloCom base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).AConforme o art. 9º da Lei Complementar nº 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).BA modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.CO regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.DA atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.EA Lei Complementar nº 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208345Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei do Processo Administrativo (Lei Estadual nº 10.177/1998), suponha que tenham sido tomadas duas decisões. A primeira con...Questão 457941204210623Legislação EstadualMaria, recém-aprovada em concurso público para o cargo civil no Governo do Estado de São Paulo, tomou posse em 15 de agosto de 2025. No entanto, em 10...Questão 457941204213724Legislação EstadualCom relação ao ensino de jovens e adultos, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar queQuestão 457941204232060Legislação EstadualJoana é chefe do setor de almoxarifado e tem notado que Thiago costumeiramente utiliza os veículos da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e outros ...Questão 457941204235993Legislação EstadualAfrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, determinou a instauração de sindicância e, no seu curso, entendendo que seria c...Questão 457941204247256Legislação EstadualConsidere que João, policial civil do Estado de Roraima, foi considerado incapaz, definitivamente, para o serviço policial, aposentando-se. Com base n...Questão 457941204247258Legislação EstadualCom base na Lei Complementar Estadual nº 55/2001, assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de competência da Chefia da Polícia Civil.Questão 457941204247297Legislação EstadualO ato que investe o cidadão em cargo público, nos termos da Lei nº 10.261/1968, denomina-seQuestão 457941204305901Legislação EstadualCarreira, para o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é o conjunto deQuestão 457941204308130Legislação EstadualA Lei 10.207 de 08 de Janeiro de 1999, que criou a Fundação ITESP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, definiu competências re...