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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, na formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado pelo poder público, os tr...
Guiomar é dona de uma escola de educação infantil de ensino privado. No mês de janeiro, recebeu a visita de uma família que estava interessada em matr...
Considera-se pessoa com deficiência, segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, aquela que tem limitações de natureza física, men...
Legalmente, a deficiência visual é definida de acordo com a acuidade visual (quantidade de visão) encontrada na mensuração realizada com testes quanti...
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Ass...
O parágrafo único do artigo terceiro da Lei nº 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que c...
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando-se que
Na Lei nº 10.098/94, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com m...
Nas áreas de estacionamento rotativo pago, é obrigatório reservar: