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Nas áreas de estacionamento rotativo pago, é obrigatório reservar:
O sistema constitucional brasileiro de proteção às pessoas com deficiência estrutura-se a partir da CF, da Convenção Internacional sobre os Direitos d...
De acordo com a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, analise a situação: Um...
Essa Lei preconiza que
Em uma determinada escola, os professores questionaram o fato de terem alunos com dificuldades na alfabetização e se não seria o caso de investigar um...
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 37, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva que p...
Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:
Para fins de aplicação da Lei nº 13.146 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se barreira, qualquer entrave, obstáculo, at...
A possibilidade e condição de alcance e utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes...
Marcos é um adolescente de 15 anos e foi diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista. Sua mãe, pretendendo incluí-lo na sociedade, t...
Nos termos da Lei nº 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus dire...