Início/Questões/Direito do Trabalho/Questão 457941204215433O aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção d...1457941204215433Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aviso PrévioO aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção de cessar o contrato de trabalho.Acerca do tema, assinale a alternativa correta.ADe acordo com o TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS devida na despedida sem justa causa deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio indenizado.BDe acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, se uma norma coletiva dispõe de um prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, mas silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, somente será computado como tempo de serviço com repercussão nas verbas rescisórias o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido na CLT.CSe no curso do aviso prévio houver reajuste salarial conferido por negociação coletiva de trabalho da categoria, o empregado fará jus a essa diferença, exceto se já tiver cumprido mais da metade do prazo bem como recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.DDe acordo com a jurisprudência do TST, é indevido o aviso prévio na despedida indireta.ENos termos da Lei nº 12.506/2011, será devido o aviso prévio ao trabalhador na proporção de 30 (trinta) dias até o primeiro ano de serviço e mais 3 (três) dias por ano de serviço, até um total de 90 (noventa) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209926Direito do TrabalhoDe acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso...Questão 457941204237836Direito do TrabalhoNos contratos individuais de trabalho, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem se respeitados alguns requisitos. Assim, nos termos d...Questão 457941204237970Direito do TrabalhoSolange assinou um contrato de prestação de serviço de limpeza com data de início em 12 de março de um determinado ano, uma quarta-feira, e data de té...Questão 457941204238769Direito do TrabalhoPrevisto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o Adicional Noturno é um pagamento efetuado aos funcionários que trabal...Questão 457941204253203Direito do TrabalhoAcerca da renúncia e transação no direito do trabalho, é correto afirmar que se admite aQuestão 457941204270440Direito do TrabalhoNos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Consel...Questão 457941204279788Direito do TrabalhoDe acordo com o texto expresso da CLT, o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e pro...Questão 457941204296150Direito do TrabalhoUm motorista empregado, após acumular mais de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação por infrações de trânsito, ficou impedido de dirigir o veí...Questão 457941204304210Direito do TrabalhoAssinale a alternativa correta a respeito do contrato de trabalho individual.Questão 457941204310366Direito do TrabalhoA principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho é a CLT, cuja sigla significa