Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204230574Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 10.083/98, lavrar o ...1457941204230574Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação SubnacionalCompete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter:Aa aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado.Bo ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos.Co prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração.Do prazo de 15 dias para a interposição de recurso.Ea penalidade imposta e seu fundamento legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204379Direito SanitárioA Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da sociedade no Sistema Único de Saúde (SUS).Considerando suas determinações, a forma instit...Questão 457941204204944Direito SanitárioOs princípios da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) foram estabelecidos na legislação e devem ser seguidos em todo o país.Assinale a alternat...Questão 457941204205424Direito SanitárioDe acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municíp...Questão 457941204211716Direito SanitárioO Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem com...Questão 457941204252484Direito SanitárioUm município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo ...Questão 457941204256303Direito SanitárioDentre os conselheiros de saúde dos serviços do SUS, é obrigatória a participação de representantes doQuestão 457941204256844Direito SanitárioConforme se extrai do preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, a “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e...Questão 457941204267753Direito SanitárioUm dos princípios do SUS estabelece que o poder público deve promover a atenção à saúde para toda população, considerando as diferenças individuais e ...Questão 457941204282896Direito SanitárioAs ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de aco...Questão 457941204992025Direito SanitárioSegundo Norma Técnica da CETESB “Gerenciamento de resíduos químicos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde: procedimento”, o abrigo de ...