Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204232876Acerca do pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas...1457941204232876Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Recursos RepetitivosAcerca do pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.ASe necessário, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.BO pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.CCaberá pedido de uniformização sobre questões de direito processual.DQuando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.EEventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Supremo Tribunal Federal, ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento deste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218944Código de Processo Civil (CPC)Maria contratou o escritório de advocacia ABC advogados associados, representado por Adriano para ajuizar uma ação de reintegração de posse. Meses dep...Questão 457941204238592Código de Processo Civil (CPC)Quanto aos meios de impugnação dos provimentos judiciais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204245360Código de Processo Civil (CPC)O Código de Processo Civil regula as ações possessórias. A natureza possessória da ação pressupõe a posse como fundamento (causa de pedir) e como pedi...Questão 457941204250870Código de Processo Civil (CPC)Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obri...Questão 457941204256839Código de Processo Civil (CPC)Com base no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico vigente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266405Código de Processo Civil (CPC)A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista n...Questão 457941204268835Código de Processo Civil (CPC)Uma vez frustrada a audiência de conciliação ou mediação, abre-se ao réu, no processo civil, a possibilidade de manifestar-se acerca dos termos do qua...Questão 457941204284298Código de Processo Civil (CPC)O incidente de desconsideração da personalidade jurídicaQuestão 457941204301454Código de Processo Civil (CPC)Considerando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternat...Questão 457941204313164Código de Processo Civil (CPC)Sobre a concorrência entre credores a pretender a adjudicação do mesmo bem penhorado, é correto dizer que